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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
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Carga Horária
66 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação, vinculação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies, discricionariedade, revogação e invalidação. Anulação e revogação.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - princípios, objetivos, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta (dispensa e inexigibilidade), fase preparatória, gestão e fiscalização contratual, anulação, revogação e responsabilização.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - princípios, objetivos, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta (dispensa e inexigibilidade), fase preparatória, gestão e fiscalização contratual, anulação, revogação e responsabilização.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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Disponível
Controle da administração pública (conceito, tipos e formas de controle: controle interno e externo). Controle externo exercido pelo Tribunal de Contas: natureza e competência.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - transparência, controle e fiscalização, instrumentos de transparência e prestação de contas, relatório da gestão fiscal.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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