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  • Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
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Cronograma
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Carga Horária
145 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública.Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes Administrativos.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa. Da Administração Pública: direta e indireta.
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Agentes administrativos. Agentes Públicos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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Disponível
Serviços públicos.
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Disponível
Noções Gerais de Processo Administrativo
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Controle da Administração Pública.
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Disponível
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
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Disponível
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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