Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: vícios do ato administrativo, extinção do ato administrativo, convalidação do ato administrativo.
Organização Administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Agentes administrativos. Servidores Públicos. Regime jurídico dos servidores públicos. Direitos e deveres dos servidores. Provimento dos cargos públicos. Posse e exercício.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Intervenção do Estado na Propriedade: tombamento, desapropriação, servidão e limitação administrativa.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - direito à informação
Terceiro Setor: Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação. Serviços Sociais Autônomos.
Responsabilidade Civil do Estado
Controle da Administração Pública direito de petição. Habeas Corpus, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular.
Processo administrativo: noções e princípios constitucionais; sindicância e processo administrativo disciplinar. - Lei nº 9.784/1999
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Atuação do Estado no domínio econômico.
Lei nº 4.717/1965 e Ação Civil Pública. Lei nº 7.347/1985.
