Câmara de Rio das Ostras-RJ (Consultor Legislativo) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Observação:

- Este curso não aborda "Lei nº 4.717/1965 e Ação Civil Pública. Lei nº 7.347/1985. Atuação do Estado no domínio econômico. Responsabilidade Fiscal. Regimento Interno da Câmara Municipal. Limites para despesa com pessoal. "

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 09/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
42 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Disponível em 07/05/2026
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
Disponível em 08/05/2026
Poderes Administrativos.
Disponível em 09/05/2026
Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos, atributos, classificação.
Disponível em 10/05/2026
Ato administrativo: vícios do ato administrativo, extinção do ato administrativo, convalidação do ato administrativo.
Disponível em 11/05/2026
Organização Administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista.
Disponível em 12/05/2026
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Disponível em 13/05/2026
Agentes administrativos. Servidores Públicos. Regime jurídico dos servidores públicos. Direitos e deveres dos servidores. Provimento dos cargos públicos. Posse e exercício.
Disponível em 14/05/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Disponível em 15/05/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Disponível em 16/05/2026
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Disponível em 17/05/2026
Serviços públicos.
Disponível em 18/05/2026
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Disponível em 19/05/2026
Bens Públicos.
Disponível em 20/05/2026
Intervenção do Estado na Propriedade: tombamento, desapropriação, servidão e limitação administrativa.
Disponível em 21/05/2026
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - direito à informação
Disponível em 22/05/2026
Terceiro Setor: Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação. Serviços Sociais Autônomos.
Disponível em 23/05/2026
Responsabilidade Civil do Estado
Disponível em 24/05/2026
Controle da Administração Pública direito de petição. Habeas Corpus, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular.
Disponível em 25/05/2026
Processo administrativo: noções e princípios constitucionais; sindicância e processo administrativo disciplinar. - Lei nº 9.784/1999
Disponível em 26/05/2026
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.