Câmara de Rio Branco-AC (Analista Legislativo - Direito) Direito Tributário

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
89 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios constitucionais tributários.
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Imunidade tributária.
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Competência tributária.
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Legislação tributária.
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Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; Domicílio tributário.
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Disponível
Responsabilidade; substituição tributária.
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Disponível
Crédito tributário: conceito e constituição. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento
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Disponível
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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Disponível
Extinção do Crédito Tributário.
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Disponível
Exclusão do Crédito Tributário.
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Disponível
Garantias e privilégios do Crédito Tributário.
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Administração Tributária.
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Tributos da União.
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Tributos estaduais.
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Tributos municipais.
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IBS.
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CBS.
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Disponível
Repartição das Receitas Tributárias.
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