Não aborda: Lei Orgânica Municipal: organização dos poderes locais, competências do município e normas do processo administrativo municipal, garantindo a observância do devido processo legal e do contraditório na relação entre o cidadão e o Estado. Conhecimento do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, versando sobre o regime jurídico, direitos, vantagens, deveres e regime disciplinar.
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