Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.
Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Dos direitos de nacionalidade;
Da organização do Estado: da organização político-administrativa: da União. Dos Estados Federados. Dos Municípios. Das competências da União, dos Estados e dos Municípios.
Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.
Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
Do Poder Legislativo: do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Dos Deputados e dos Senadores. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência. Do Superior Tribunal de Justiça. Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho.
Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.