Apresentação do curso. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Regime Jurídico Administrativo.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Ato administrativo: Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos.
Ato administrativo: Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 - Parte I.
Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 - Parte II.
Contrato administrativo à luz da Lei nº 14.133/2021.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle. Controle interno e externo. Controle judicial, legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação da Lei nº 14.230/2021).
Lei de Acesso à Informação (LAI) - Direito de acesso à informação, Lei Federal nº 12.527/2011.
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública.
Revisão Acelerada e Resumos.