Câmara de Presidente Prudente-SP - Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 19/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
26 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Regime Jurídico Administrativo.
Disponível em 01/05/2026
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Disponível em 02/05/2026
Ato administrativo: Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos.
Disponível em 03/05/2026
Ato administrativo: Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Disponível em 04/05/2026
Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 - Parte I.
Disponível em 05/05/2026
Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 - Parte II.
Disponível em 06/05/2026
Contrato administrativo à luz da Lei nº 14.133/2021.
Disponível em 07/05/2026
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
Disponível em 08/05/2026
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle. Controle interno e externo. Controle judicial, legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Disponível em 09/05/2026
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação da Lei nº 14.230/2021).
Disponível em 10/05/2026
Lei de Acesso à Informação (LAI) - Direito de acesso à informação, Lei Federal nº 12.527/2011.
Disponível em 11/05/2026
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública.
Disponível em 12/05/2026
Revisão Acelerada e Resumos.