Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. Regime jurídico-administrativo.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da administração pública. Poderes e deveres da administração pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Liberdades públicas e poder de polícia. Poder regulamentar. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Atos administrativos: espécies, invalidação, anulação e revogação.
Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração indireta e entidades paralelas.
Agentes administrativos. Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.
Responsabilidade do Agente Público: civil, penal e administrativa
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Licitações: modalidades e procedimentos, contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - modalidades e procedimentos, contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)
Serviços públicos (Lei 8.987/1995).
Parceria público-privada. Lei nº 11.079/2004, suas alterações e disposições doutrinárias. Conceito. Delegação: concessão, permissão e autorização
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Processo administrativo disciplinar.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
