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Não aborda:

  • 3. Lei Orgânica de Passos. 
  • 4. Regimento Interno da Câmara de Passos. 6. Estatuto do Servidor Público do Município de Passos. 7. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Passos.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 04/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
227 horas
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Conteúdo do curso

Constituição do Estado de Minas Gerais - Parte 1
Disponível
Constituição do Estado de Minas Gerais - Parte 2
Disponível
Constituição do Estado de Minas Gerais - Parte 3
Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Disponível
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos Sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos Políticos.
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Partidos Políticos.
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Organização do Estado (Art. 18 ao 36).
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Da Administração Pública.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Disponível
Funções Essenciais à Justiça.
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Disponível
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
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Disponível
Sistema Tributário Nacional.
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Orçamento e Finanças.
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Ordem Econômica e Financeira.
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Disponível
Ordem Social.
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Disponível
Lei Complementar Federal nº 95/1998

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