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  • A responsabilidade no campo administrativo. Estrutura e funcionamento da Câmara Municipal de Passos. Processo legislativo municipal: etapas e procedimentos. Tipos de proposições: projetos de lei, indicações, requerimentos, moções, resoluções, decretos legislativos e emendas. Propostas de Emendas à Lei Orgânica. Lei Ordinária, Lei Complementar, Resolução, Decreto Legislativo, Portarias e Instruções Normativas. Tramitação de proposições: leitura, despacho, distribuição às comissões, pareceres, discussão, votação e promulgação. Comissões parlamentares. Regimento Interno da Câmara Municipal. Agentes públicos envolvidos na execução contratual (gestor e fiscal de contrato): responsabilidades, competências e penalidades. Escolas de governo e escolas de legislativo.
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Cronograma
Vendas até: 04/10/2026
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Carga Horária
87 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes da administração
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Organização administrativa
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Agentes administrativos. Agentes públicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Disponível
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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