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Não aborda: Organização municipal: autonomia e competências. Câmara Municipal: funcionamento, atribuições e prerrogativas dos vereadores. Processo legislativo municipal: iniciativa, emendas, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Espécies normativas municipais: lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo, resolução, requerimento, moção e indicação. Elaboração de atas de reuniões e sessões plenárias: estrutura, linguagem e registro. Controle de tramitação de proposições: prazos regimentais, registro e acompanhamento. Organização de pautas e ordens do dia. Acompanhamento de sessões plenárias: registro de frequência, votações, questões de ordem e ocorrências. Sistemas de Processo Legislativo Eletrônico: alimentação e controle. Pesquisa de legislação federal, estadual e municipal.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 23/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
8 horas
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Disponível
Processo Legislativo.
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