Certificado
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Não aborda: Processo legislativo municipal: iniciativa, emendas, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Espécies normativas municipais: lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo e resolução. Técnica legislativa: Lei Complementar n.º 95/1998 e Decreto n.º 9.191/2017 – estrutura, articulação, redação e alteração de normas jurídicas. Elaboração e revisão de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e emendas. Elaboração de pareceres técnicos: estrutura, fundamentação e linguagem adequada. Assessoria técnica às Comissões Permanentes e Especiais. Análise de impacto regulatório e financeiro de proposições legislativas. Pesquisa de legislação federal, estadual e municipal. Mandado de Segurança: Lei n.º 12.016/2009. Fiscalização financeira e orçamentária municipal. Câmara Municipal: natureza jurídica, funcionamento, atribuições e prerrogativas dos vereadores.
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