Certificado
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Não será abordado: Técnica legislativa aplicada à elaboração normativa; Consolidação, alteração, revogação e atualização legislativa; Controle formal dos atos legislativos; Comissões permanentes e temporárias: composição, funcionamento, competências e pareceres; Atas legislativas: elaboração, estrutura, registro e arquivamento; Diário oficial e diário legislativo; Numeração e controle de proposições; Arquivamento e gestão documental legislativa; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Pesquisa legislativa e acompanhamento processual legislativo; Sistemas eletrônicos de tramitação legislativa. Regimento Interno: Estrutura e finalidade do Regimento Interno; Mesa Diretora: Composição, competências e atribuições; Presidência da Câmara; Vereadores: direitos, deveres, prerrogativas, incompatibilidades, impedimentos, decoro parlamentar, perda de mandato, vacância e suplência; Lideranças partidárias e bancadas; Funcionamento do Plenário; Procedimentos regimentais; Tramitação regimental de proposições; Questões de ordem; Recursos regimentais; Comissões legislativas; Processo disciplinar parlamentar;
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