Certificado
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Obs: não iremos abordar os seguintes tópicos - 2. Controle Interno na Administração Pública: Controle prévio, concomitante e posterior; Controle administrativo, legislativo e judicial; Controle externo e Tribunal de Contas; Transparência e controle social; Accountability; Controles preventivos, detectivos e corretivos; Gestão de riscos; Mapeamento de processos; Programas de integridade; Planejamento das atividades de controle; Planejamento anual de auditoria; 3. Auditoria Governamental: Trilhas de auditoria; Indicadores de desempenho; Controle patrimonial; Compliance público. 6. Controle Externo e Tribunais de Contas: Competência dos Tribunais de Contas; Prestação e tomada de contas; Tomada de contas especial; Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; Parecer prévio; Controle legislativo; Accountability; Responsabilidade dos gestores públicos; Instruções normativas dos Tribunais de Contas; Fiscalização eletrônica; Sistemas de envio de informações aos Tribunais de Contas. 7. Legislação Aplicada ao Controle Interno: Constituição Federal – arts. 31, 37 a 41 e 70 a 75; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Controle interno e externo; Lei Complementar nº 101/2000: princípios da responsabilidade fiscal; limites de despesa com pessoal; transparência da gestão fiscal; relatórios fiscais; controle e fiscalização; Lei nº 4.320/1964: receita pública; despesa pública; orçamento; créditos adicionais; balanços públicos; Lei nº 8.429/1992: atos de improbidade; sanções; responsabilização de agentes públicos; Lei nº 12.527/2011: transparência pública; direito de acesso à informação; transparência ativa e passiva; nº 12.846/2013: responsabilização administrativa e civil; programas de integridade; Lei nº 13.709/2018: proteção de dados pessoais; tratamento de dados pela Administração Pública; segurança da informação. Decreto-Lei nº 200/1967; Normas do Tribunal de Contas competente; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
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