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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
172 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informações.
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Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
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Disponível
Lei n.º 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB
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Disponível
Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Disposições Preliminares e Direitos Fundamentais;)
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Disponível
Lei n.º 10.048/2000 - Da prioridade de atendimento às pessoas;
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º). Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Organização do Estado (art. 18 e 19; 29 e 30).
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Administração Pública.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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