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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
Vendas até: 27/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
36 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Lei n.º 8.429/1992 e Lei nº 14.230/21 - Lei de Improbidade Administrativa.
Disponível em 31/07/2026
Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informações.
Disponível em 01/08/2026
Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Disponível em 02/08/2026
Lei n.º 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB
Disponível em 29/07/2026
Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Disposições Preliminares e Direitos Fundamentais;)
Disponível em 29/07/2026
Lei n.º 10.048/2000 - Da prioridade de atendimento às pessoas;
Disponível em 03/08/2026
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Disponível em 04/08/2026
Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º). Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Disponível em 05/08/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Disponível em 06/08/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Disponível em 07/08/2026
Direitos sociais.
Disponível em 08/08/2026
Nacionalidade.
Disponível em 09/08/2026
Direitos políticos.
Disponível em 10/08/2026
Partidos políticos.
Disponível em 11/08/2026
Organização do Estado (art. 18 e 19; 29 e 30).
Disponível em 12/08/2026
Administração Pública.
Disponível em 13/08/2026
Poder Legislativo.
Disponível em 14/08/2026
Processo Legislativo.