*Não aborda: Lei Complementar 089/2021 + Lei Ordinária 3.008/2025 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga/SC); (Reestrutura o quadro de pessoal, as funções gratificadas e o plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga).
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► Direito Constitucional
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