Apresentação do curso. Princípios fundamentais do direito administrativo e da Administração Pública Brasileira;O regime jurídico administrativo;
Estado, Governo, Administração Pública e os poderes estatais; Função administrativa. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração Pública: hierárquico; disciplinar, de polícia; regulamentar; Limites de sua atuação;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: Órgãos Públicos
Consórcios Públicos. Consórcios e Convênios
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - conceito princípios, competência para legislar, dispensa e inexigibilidade, modalidades, procedimentos, recursos administrativos;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - conceito princípios, competência para legislar, dispensa e inexigibilidade, modalidades, procedimentos, recursos administrativos;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021. Contratos administrativos. Espécies: contrato de obra pública e prestação de serviços; contratos de fornecimento; concessão de serviço e obras públicas; Contrato de Gestão
Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995) - Competência da União, Estados e Municípios.
Controle da Administração, do Legislativo, os tipos e formas de controle interno.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.