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  • 5. Estrutura e funcionamento da Câmara Municipal de Itabaianinha: composição, competências, funções das comissões e trâmites de proposições legislativas.
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Carga Horária
2 horas
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Conteúdo do curso

Disponível em 05/08/2026
4. Processo legislativo: conceitos fundamentais, iniciativa, discussão, votação, sanção, veto e promulgação de leis. 10. O Processo Legislativo na Constituição Federal de 1988: competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar.