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  • Deveres do agente público, sigilo funcional e postura profissional no assessoramento parlamentar. da Lei Orgânica do Município de Ipameri (promulgada em 31 de março de 1990, com alterações posteriores: organização do Legislativo e competências dos vereadores; e  do Regimento Interno da Câmara Municipal Resolução nº 11/2003 e alterações – Títulos – I: Da Câmara Municipal; II: Dos Órgãos da Câmara; IV: Das Sessões; V: Das Proposições; VI: Dos debates, do uso da palavra e das deliberações).  Processo legislativo municipal: espécies de proposições, iniciativa, tramitação, atuação das comissões permanentes e temporárias, sessões legislativas, discussão, votação, sanção, veto, promulgação, prazos e registros)
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Conteúdo do curso

Disponível
2. Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Municipal: disposições da Constituição Federal de 1988. Estrutura do Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Organização dos Municípios.
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Ética
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Aulas demonstrativas

Administração Pública Assistir Vínculos com a Administração Assistir Princípios da Administração Pública Assistir Princípios Implícitos da Administração Assistir Disposições Gerais: Concurso Público Assistir Concurso Público Assistir Disposições Gerais: Concurso Público: Reserva de Vagas Assistir Disposições Gerais: Direitos Sociais Servidores Assistir Disposições Gerais: Remuneração Assistir Disposições Gerais: Teto Remuneratório Assistir Disposições Gerais: Acumulação Remunerada de Cargos Públicos Assistir Disposições Gerais Assistir Servidores Públicos: Regime Jurídico - Parte 01 Assistir Servidores Públicos: Regime Jurídico - Parte 02 Assistir Servidores Públicos: Estabilidade Assistir Servidores Públicos Assistir Regime Próprio de Previdência Social (rpps) Assistir Pensão por Morte e Aposentadoria - Parte 01 Assistir Aposentadoria - Parte 02 Assistir Aposentadoria - Parte 03 Assistir Previdência Complementar Assistir Responsabilidade Civil do Estado Assistir Disposições Gerais: Mandato Eletivo e Administração Tributária Assistir Disposições Gerais: Contrato de Desempenho e Participação dos Usuários Assistir Disposições Gerais: Licitação Assistir Disposições Gerais: Improbidade Administrativa Assistir Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - Parte 01 Assistir Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - Parte 02 Assistir Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - Parte 03 Assistir Aula 00 Baixar