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  •  19. Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 22/11/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
112 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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1.1. 2. Sistema Tributário Nacional. 3. Limitação do Poder de Tributar. Princípios Tributários.
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Imunidade Tributária.
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5. Competência.
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8.2. legislação tributária, 8.3. disposições gerais, 8.4. vigência, 8.5. aplicação, 8.6 interpretação e integração;
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9. Obrigação tributária principal e acessória; 9.1 Fato gerador da obrigação tributária; 10. Sujeição ativa e passiva; 11. Capacidade tributária.
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12. Lançamento: 12.1 conceito e modalidades de lançamento, 12.2. Hipóteses de alteração do lançamento;
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13. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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14. Extinção do crédito tributário e suas modalidades.
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15. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades. 16. Incentivos fiscais. 17. Isenção, imunidade e não incidência.
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20. Dívida ativa;
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6. Impostos da União.
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Impostos dos Estados, Distrito Federal.
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Impostos dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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7. Repartição das Receitas Tributárias.
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Ordem Social (art. 193 a 214 da Constituição Federal)
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