Apresentação do curso. Princípios do Direito Administrativo. Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Reforma Administrativa. Evolução Histórica
Organização Administrativa e Pessoas Administrativas. Bases da Organização Administrativa. Órgãos Públicos e Administração Direta. Teoria do Órgão. Concentração e Desconcentração. Entidades Públicas e Administração Indireta. Centralização e Descentralização. Subordinação versus Vinculação. Criação de Órgãos e Entidades Públicas. Autarquias. Peculiaridades das Agências Reguladoras. Fundações. Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias.
Decreto-Lei nº 200/1967 e Sistemas de Atividades Auxiliares
Regime Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016)
Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005)
Entidades paraestatais. Entidades Sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública. Serviços Sociais Autônomos. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Fundações de Apoio. Organizações da Sociedade Civil. 5.6 Instrumentos de Parceria com Entidades sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública: Contrato de gestão. Termo de Parceria. Termo de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação (Lei nº 13.019/2014).
Agentes Públicos: Categorias de Agentes Públicos. Funções, Cargos e Empregos. Regras de Acumulação. Agentes Públicos na Constituição Federal. Noções Gerais sobre Carreiras Públicas. Servidores Públicos: Regime Jurídico. Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho. Remuneração, vencimentos, gratificações, adicionais, parcelas indenizatórias e subsídio. Revisão Geral e Reajuste. Teto remuneratório. Direito de Greve. Empregados Públicos: Regime Celetista.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992. Acordo de Não Persecução Civil.
Bens Públicos: Origem Histórica dos Bens Públicos. Tipologia. Afetação e Desafetação. Regime jurídico e Características. Uso do Bem público por Particular. Autorização de Uso, Permissão de Uso, Concessão de Uso e Outros Instrumentos. Aquisição e Alienação. Bens Públicos em Espécie. Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios.
Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). Vedação ao Nepotismo.
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9.507/2018); Publicização versus Privatização. Execução Indireta (Terceirização).
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Princípio da Transparência (Lei nº 12.527/2011). Lei de Acesso à Informação e Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação.
Tendências Contemporâneas. Princípio da Participação.
Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência Pública (Lei nº 14.129/2021).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
