Câmara de Cataguases-MG (Controlador) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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  • Auditoria Governamental: Conceito e evolução. Auditoria Interna e Externa. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público - NBASP. Auditoria Financeira, Operacional e de Conformidade. Planejamento de auditoria. Determinação de escopo. Matriz de Planejamento. Execução de Auditoria. Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: conceitos, tipos, técnicas de elaboração e princípios; Instrumentos de Planejamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual; O ciclo orçamentário: etapas e processo; Receita Pública: conceitos, classificações, estágios, regime de contabilização e Dívida Ativa; Despesa Pública: conceitos, classificações, estágios, regime de contabilização, restos a pagar; Créditos Adicionais. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Federal Complementar no 101/2000. Lei Federal no 4.320/1964. 
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Cronograma
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Carga Horária
22 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso; Princípios básicos da administração
Disponível em 07/05/2026
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
Disponível em 08/05/2026
Poderes da administração (Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade) .
Disponível em 09/05/2026
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Disponível em 10/05/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Disponível em 11/05/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Disponível em 12/05/2026
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Disponível em 13/05/2026
Atos administrativos: espécies e invalidação (Anulação e revogação).
Disponível em 14/05/2026
Organização administrativa: noções gerais. (Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras)
Disponível em 15/05/2026
Agentes administrativos (Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos).
Disponível em 16/05/2026
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.