Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regimes jurídicos aplicáveis.
Poderes específicos da Administração Pública. Poderes e deveres do administrador público. Abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; nulidades e revogação, validade, vícios. Prescrição do ato administrativo.
Organização administrativa. Noções gerais. Direta e Indireta. Entidades da administração indireta e fundacional. Tipologia, finalidades e características. Entes privados de cooperação. Direito Administrativo Municipal. Organização e Autonomia municipais. Agências Reguladoras.
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
Aula 07 Entidades administrativas. Terceiro Setor.
Agentes administrativos. Função Pública. Servidores públicos e empregados dos entes privados da Administração. Regimes jurídicos aplicáveis. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Princípios. Competência legislativa. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Sanção administrativa e tutela judicial. Revogação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Princípios. Competência legislativa. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Sanção administrativa e tutela judicial. Revogação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento.
Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Formas de execução;
Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito. Processos e procedimentos administrativos. Natureza e princípios constitucionais. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidade do Estado por atos da Administração. Responsabilidade dos agentes políticos e dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores públicos.
Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas. Competência. Controle de legalidade e economicidade. Meios específicos do controle jurisdicional. Garantias constitucionais e seus instrumentos de controle. Mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos, móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura. Normas de registro público.
Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Modalidades. Sanções administrativas. Desapropriação. Noções gerais. Fundamentos e tipos constitucionais. Competências. Objeto. Retrocessão.
Terceirização de serviços. Hipóteses. Princípios aplicáveis. Vedações. (Decreto 9.507/2018);
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - Direito de informação e de certidão.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
