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Não aborda: Lei Orgânica do Município; Estrutura da Câmara Municipal; Competências e funcionamento do Poder Legislativo Municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal; Organização interna. Organização dos Poderes; Educação para o Trânsito e Segurança Pública; Normas de convivência social. Temas transversais. Prevenção às drogas, racismo, bullying, assédio. Igualdade de gênero, diversidade e inclusão. Campanhas e atitudes de segurança. Saúde Pública e Bem-estar. Noções básicas de higiene, saúde no ambiente de trabalho. Campanhas nacionais de saúde. história e Geografia do Município. Formação histórica da cidade. Aspectos geográficos, econômicos e culturais.

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Cronograma
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Carga Horária
184 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Agentes administrativos. Direitos e deveres dos servidores públicos.
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Disponível
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112).
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Disponível
Responsabilidades e penalidades dos Servidores Públicos (Somente PDF).
Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); Atos de improbidade; Sanções aplicáveis.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); Conceitos e objetivos; Responsabilidades e penalidades.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Disponível
Ética no Serviço Público.
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Disponível
Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público.
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Disponível
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Disponível
Panorama Internacional – I
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Panorama Internacional - II
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Panorama Internacional - III
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Panorama Nacional - I
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Disponível
Panorama Nacional – II
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Disponível
Panorama Nacional – III
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Disponível
Meio Ambiente e Sustentabilidade. Princípios do desenvolvimento sustentável. Ações do poder público e cidadania ambiental.
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Disponível
Retrospectiva de Atualidades – Maio de 2026
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Simulado de Atualidades – Maio de 2026
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Retrospectiva de Atualidades – Junho de 2026
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Simulado de Atualidades – Junho de 2026
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Retrospectiva de Atualidades – Julho de 2026
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Disponível
Simulado de Atualidades – Julho de 2026
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Retrospectiva de Atualidades – Agosto de 2026
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Disponível
Simulado de Atualidades – Agosto de 2026
Disponível em 10/10/2026
Retrospectiva de Atualidades – Setembro e Outubro de 2026
Disponível em 15/10/2026
Simulado de Atualidades – Setembro e Outubro de 2026

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