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Não aborda:“Decisão Normativa nº 06/2008 (consolidada) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Instrução Normativa nº 11/2011 e alterações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Instrução Normativa nº 20/2015 (consolidada) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Instrução Normativa nº 19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Atos normativos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e as Instruções Normativas e IN TC nº 01/2005. Instrução Normativa nº 25/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Instrução Normativa nº 21/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Instrução Normativa nº 33/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Sistemas de Controle Interno e Controle Externo.”

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Cronograma
Vendas até: 04/10/2026
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Carga Horária
109 horas
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Conteúdo do curso

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Administração direta e indireta (parte 1)
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Disponível
Administração direta e indireta (parte 2)
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Disponível
Concessão e permissão de serviços públicos.
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Disponível
Lei da Improbidade Administrativa - Lei Federal 8.429/1992.
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Disponível
Lei Federal que regula o acesso a informações de órgãos públicos - Lei 12.527/2011;
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Disponível
Lei Federal nº 13.019/14 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
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Disponível
Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
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Disponível
Lei Federal 14.133/2021 – Licitações parte 1
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Disponível
Lei Federal 14.133/2021 – Licitações parte 2
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Disponível
Contratos administrativos: conceito e características
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Disponível
Lei Federal nº 10.520/02. Requisitos do serviço e direitos do usuário;
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Disponível
Convênios e consórcios administrativos.
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Disponível
Lei Federal nº 12.846/13 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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