Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não será abordado: Direito material ambiental. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas alterações posteriores.
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