Apresentação do curso. Princípios gerais; Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998
Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. O Direito Administrativo como Direito Público. Objeto do Direito Administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: doutrina, jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais e costume. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de Direito Público. Conceito de pessoa administrativa. Evolução do regime jurídico no Brasil.
Poderes da administração. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder hierárquico e suas manifestações.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos da Administração Pública. Formação do ato administrativo: elementos e procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade. Atos simples, complexos e compostos. Atos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos gerais e individuais. Atos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo e discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação. Anulação e revogação. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades. Atos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação.
Organização administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. Hierarquia. Centralização e descentralização. Administração Pública direta e indireta. Concentração e desconcentração. Autarquia. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista.
Agentes públicos: servidor público e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. Funcionários efetivo e vitalício: garantias e estágio probatório. Funcionário ocupante de emprego em comissão. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. Concurso público. Agente de fato.
Licitações à luz da Lei 14.133/2021 - parte I. Conceito, modalidades e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade.
Licitações à luz da Lei 14.133/2021 - parte II. Conceito, modalidades e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade.
Contrato administrativo à luz da Lei 14.133/2021. Conceito e caracteres jurídicos. Formação, execução e extinção do contrato administrativo. Fato do príncipe e teoria da imprevisão. Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos.
Serviço público: conceito, caracteres jurídicos, classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica, conceito e regime jurídico financeiro. Extinção da concessão. Reversão dos bens.
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica, fundamentos jurídicos, teorias subjetivas e objetivas. Responsabilidade patrimonial do Estado no direito brasileiro.
Controle da administração pública. Controle interno e externo. Sistemas de controle jurisdicional. Contencioso administrativo e jurisdição una. Controle jurisdicional no direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado. Tribunal de Contas do Estado. Representação, reclamação administrativa, pedido de reconsideração, recurso hierárquico e prescrição administrativa.
Procedimento administrativo. Instância administrativa. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação. Ausência de competência.
Permissão e autorização. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Domínio público. Domínio público aéreo. Vias públicas e cemitérios públicos. Utilização dos bens públicos. Limitações administrativas e zoneamento.
Intervenção do Estado na propriedade. Polícia edilícia. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública. Procedimentos administrativo e judicial. Indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação indireta. Desapropriação por interesse social.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
