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  • 16.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 16.5 Ação anulatória de débito fiscal. 16.7 Ação de repetição de indébito.
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127 horas
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Conteúdo do curso

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2 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 2.1 Princípios gerais. 2.2 Limitações ao poder de tributar.
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13 Imunidade, isenção e anistia.
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Competência tributária.
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5 Interpretação e integração das leis tributárias. 6 Fato gerador: conceito e características essenciais. 7 Norma geral antielisão.
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3 Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
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4 Responsabilidade tributária. 4.1 Conceitos. 4.2 Responsabilidades dos sucessores. 4.3 Responsabilidade de terceiros. 4.4 Substituição tributária. 4.5 Responsabilidades por infrações.
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Crédito tributário: Constituição e Lançamento.
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9 Hipóteses de suspensão da exigibilidade.
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Extinção.
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Exclusão do crédito tributário. 10 Prescrição e decadência.
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11 Garantias e privilégios de crédito tributário.
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12 Administração tributária. 14 Dívida ativa. 15 Certidões Negativas.
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2.3 Tributos de competência da União.
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2.4 Tributos de competência dos estados e do Distrito Federal.
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2.5 Tributos de competência dos municípios.
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IBS.
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CBS.
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2.6 Repartição das receitas tributárias.
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Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal e embargos à execução. Lei nº 6.830/1980 (execução fiscal) e suas alterações.
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Lei nº 8.397/1992 e suas alterações (Ação cautelar fiscal).
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Mandado de segurança. Ação civil pública. Ação popular.
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Ação de consignação em pagamento.
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Ações de controle de constitucionalidade.
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Ação rescisória.
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