CACD (Diplomata - Primeira Fase) Direito Administrativo

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A Lei 8.112 é aplicada em caráter subsidiário à carreira (vide parágrafo único do art. 1º da Lei 11.440/2006), sendo primariamente regida pela Lei 11.440/2006. A Lei 11.440 será estudada em curso específico.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 31/10/2024
Acesso até: 31/03/2025
Carga Horária
134 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Atos administrativos. (parte 01)
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Atos administrativos. (parte 02)
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Disponível
Estrutura da Administração Pública Federal.
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Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112) (12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.)
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Licitação (Lei 8.666)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Processo e procedimento administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil do Estado.
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo
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