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  • Lei Municipal nº 2.693/1997. Estrutura, competências e funcionamento do Bebedouro Previdência. Lei Complementar Municipal nº 186/2026
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 13/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
86 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Apresentação do curso. Princípios constitucionais da Administração Pública.
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Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Atos administrativos: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: Administração Direta e Indireta. Autarquias: conceito, características e finalidade.
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Disponível
Agentes administrativos. Agentes e servidores públicos: direitos, deveres e proibições.
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Disponível
Responsabilidades dos Agentes e Servidores Públicos.
Disponível
Processo administrativo: princípios, instrução, decisão e recursos.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): transparência pública, acesso à informação.
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Disponível
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018): proteção de dados pessoais e sigilo funcional.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Disponível
Ética, integridade, urbanidade, impessoalidade e responsabilidade no serviço público
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