ANTAQ (Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação) Economia da Regulação

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Não aborda: 2 Atuação do Estado no domínio econômico. 3 Programa Nacional de Desestatização.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
23 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Descentralização de atividades.
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Disponível
Serviços públicos e regulação estatal. Atribuições das instituições públicas na formulação de políticas e na regulação dos serviços públicos delegados. Delegação de serviços públicos: concessões, permissões e autorizações. Licitação para outorga de delegação de serviço público. 8 Contrato de concessão de serviço público: características, conceito, efeitos trilaterais, intervenção, extinção, equilíbrio econômico-financeiro, política tarifária. 9 Prestação do serviço adequado. 10 Direitos e deveres do concessionário, do poder concedente e do usuário. Responsabilidade extracontratual dos concessionários.
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