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Não aborda: 2 Atuação do Estado no domínio econômico. 3 Programa Nacional de Desestatização.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 60,00
ou 12x de R$ 5,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
23 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Descentralização de atividades.
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Disponível
Serviços públicos e regulação estatal. Atribuições das instituições públicas na formulação de políticas e na regulação dos serviços públicos delegados. Delegação de serviços públicos: concessões, permissões e autorizações. Licitação para outorga de delegação de serviço público. 8 Contrato de concessão de serviço público: características, conceito, efeitos trilaterais, intervenção, extinção, equilíbrio econômico-financeiro, política tarifária. 9 Prestação do serviço adequado. 10 Direitos e deveres do concessionário, do poder concedente e do usuário. Responsabilidade extracontratual dos concessionários.
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