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O curso não aborda os seguintes itens: 8.15 Sanções administrativas e dosimetria na LGPD. 8.16 Processo fiscalizatório e sancionador da ANPD. 8.17 Resoluções e guias orientativos da ANPD. 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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ou 12x de R$ 7,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
30 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Código de Defesa do Consumidor - Lei Nº 8.078/1990: Capítulo V, Seção VI, e arts. 71 e 72 - Somente PDF
Disponível
Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. Fundamentos constitucionais sobre privacidade e proteção de dados. Conceitos e definições essenciais da Lei 13.709/2018 (LGPD). Competências da ANPD. Princípios de tratamento de dados pessoais. Hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais. Direitos dos titulares de dados e seus meios de exercício. Obrigações de controladores e operadores. Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e governança de privacidade. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD). Segurança da informação e gestão de incidentes com dados pessoais. Comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares. Transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuais. Tratamento de dados pelo Poder Público. Agentes de Tratamento de Pequeno Porte - regras diferenciadas.
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Disponível
Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
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Disponível
Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público - Proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos
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