Aula demonstrativa disponível
Download liberado

O curso não aborda os seguintes itens: 8.15 Sanções administrativas e dosimetria na LGPD. 8.16 Processo fiscalizatório e sancionador da ANPD. 8.17 Resoluções e guias orientativos da ANPD. 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 88,00
ou 12x de R$ 7,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
30 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Código de Defesa do Consumidor - Lei Nº 8.078/1990: Capítulo V, Seção VI, e arts. 71 e 72 - Somente PDF
Disponível
Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. Fundamentos constitucionais sobre privacidade e proteção de dados. Conceitos e definições essenciais da Lei 13.709/2018 (LGPD). Competências da ANPD. Princípios de tratamento de dados pessoais. Hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais. Direitos dos titulares de dados e seus meios de exercício. Obrigações de controladores e operadores. Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e governança de privacidade. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD). Segurança da informação e gestão de incidentes com dados pessoais. Comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares. Transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuais. Tratamento de dados pelo Poder Público. Agentes de Tratamento de Pequeno Porte - regras diferenciadas.
Baixar
Disponível
Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Baixar
Disponível
Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público - Proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos
Baixar

Aulas demonstrativas