ANP - Noções de Direito Administrativo

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
127 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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6 Poderes administrativos. 6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Uso e abuso do poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação. (Parte 1)
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3.1 Ato administrativo. espécies. (Parte 2)
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2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
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5 Agentes públicos. 5.1 Espécies e classificação. 5.2 Cargo, emprego e função públicos.
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7 Lei nº 8.666/1993
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8 Lei nº 10.520/2002 e suas alterações. Decreto nº 10.024/2019 e suas alterações. (Pregão)
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Lei nº 14.133/2021 - parte
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7 Lei nº 14.133/2021 - parte II
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7 Lei nº 8.666/1993. (Contrato administrativo)
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7 Lei 14.133/2021. (Contrato administrativo)
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Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações. (SRP)
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4 Processo administrativo.
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10.2 Responsabilidade civil do Estado.
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10 Controle e responsabilização da administração. 10.1 Controles administrativo, judicial e legislativo.
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