ANEEL - Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
108 horas
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Conteúdo do curso

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2 Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar.
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4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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3 Serviços Públicos: conceito e princípios.
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7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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8 Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.
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8 Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição.
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9 Processo administrativo (Lei 9.784/99).
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5.3 Lei n.º 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
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