ANAC (Técnico em Regulação de Aviação Civil) Direito Administrativo

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
115 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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1. Noções de organização administrativa (parte 2)
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5. Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso do poder.
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3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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6. Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades e tipos. 6.3 Penalidades.
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7. Pregão (Lei 10.520/2002.)
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8. Controle da administração. 8.1. Controles administrativo, judicial e legislativo.
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9. Responsabilidade Civil do Estado.
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4. Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2. Cargo, emprego e função públicos.
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10. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/1999.
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12. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 e Decreto nº 6.029, de 01/02/2007)
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11. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012)

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