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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
104 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Administração indireta (parte 2)
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12.4 Lei nº 8.987/1995. 12.2 Conceito. 12.3 Delegação: concessão, permissão e autorização.
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Consórcios administrativos. 12 Parceria público‐privada. 12.1 Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias.
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7 Bens públicos. 7.1 Regime jurídico. 7.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 7.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
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6 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
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14 Agentes públicos. 14.1 Espécies e classificação. 14.2 Cargo, emprego e função públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa.
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15 Processo administrativo. 15.1 Lei nº 9.784/1999.
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Intervenção do Estado no domínio econômico
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Lei Estadual nº 5.247/1991 – Formas de provimento e vacância dos cargos públicos
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Lei Estadual nº 5.247/1991 – Processo administrativo disciplinar

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