Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública.
Direito administrativo: os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material;
Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa.
Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação;
Ato administrativo: espécies e invalidação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação;fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficácia e autoexecutoriedade de ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Prescrição administrativa;
Organização administrativa; órgão público: conceito e classificação; servidor, cargo e funções; atribuições; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; ausência de competência: agente de fato; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista;
Consórcios Públicos. convênios e consórcios;
Agentes públicos e servidores públicos: agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório; funcionário ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis;
Lei nº 8.112/1990 e suas alterações; regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; formas de provimento e vacância dos cargos públicos; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação;
Contrato administrativo à luz da lei 8.666
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios e consórcios administrativos. aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações.
Sistema de Registro de preços (SRP).
Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos; teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas da União e suas atribuições; pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; representação e reclamação administrativas;
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações);
Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; limitações administrativas;
Intervenção na propriedade: tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária, desapropriação.
Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 6.170 e Portaria Interministerial 424/2016) convênios e consórcios;
Revisão Acelerada em Videoaulas
