ALE-RS - Direito Administrativo

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Não aborda: Princípios básicos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul; A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, natureza jurídica e função, artigo 70 a 75 da Constituição
Federal de 1988 e artigo 70 a 77 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul; controle judicial; controle popular. direitos e vantagens dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098/94 e atualizações posteriores. Lei de responsabilidade fiscal. Lei Federal nº 101/00. formas de provimento de cargos públicos, empregos e funções públicas; formas de vacância de cargos públicos;

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Carga Horária
113 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Administração Pública: conceito; princípios básicos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Os princípios implícitos da administração pública: o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público;
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Distinção entre ente federativo, governo e administração pública;
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Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, pressupostos e classificação dos atos administrativos;
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Ato administrativo: relação entre motivo e motivação dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; atos administrativos discricionários e vinculados;
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Organização administrativa: Administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;
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Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
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Entidades paraestatais.
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Agentes públicos: conceito; espécies; classificação; regime de direito público e contratual; os conceitos de efetividade, estabilidade e disponibilidade; o artigo 37 a 39 da Constituição Federal; os servidores estáveis do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; retribuição pecuniária de cargos, empregos e funções públicas; remuneração e subsídio; acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos administrativos: conceito, características e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão;
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Lei Federal do Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999;
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Controle da administração pública; controle administrativo: controle hierárquico e finalístico, formas de controle administrativo e momento do controle administrativo; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; controle legislativo;
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Lei de Improbidade Administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992 e suasalterações; Responsabilidade civil, penal e administrativa; sindicância e processo administrativo disciplinar;
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