Apresentação do curso. Princípios da administração pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da administração; Poder de polícia.
Atos administrativos. Conceito, requisitos e classificação. Atributos dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos.
Atos administrativos. Anulação, revogação, convalidação e prescrição.
Descentralização política e descentralização administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. órgãos públicos. Organização administrativa, administração direta e indireta.
Agentes Públicos: classificação. Servidores públicos civis. Acesso aos cargos públicos. Formas de provimento. Normas constitucionais sobre servidores.
Licitações: Conceito e modalidades. Princípios básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento. Adjudicação. Recursos. Anulação e Revogação. Registro de preços e Adesão. (Lei 14.133/21 – Parte I)
Licitações: Conceito e modalidades. Princípios básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento. Adjudicação. Recursos. Anulação e Revogação. Registro de preços e Adesão. (Lei 14.133/21 – Parte II)
Contratos administrativos: requisitos formais; cláusulas necessárias. Formalização. Anulação e Revogação. Formas de extinção. (Lei 14.133/21)
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Serviços públicos. Execução direta e por delegação. Serviços indelegáveis. Diferenças entre concessão, permissão e autorização. Serviços públicos municipais.
Processo Administrativo: conceito, princípios, fases, direitos dos administrados.
Responsabilidade do servidor público: civil, penal e administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Evolução. Fundamentos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Causas excludentes e atenuantes
Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judicial. Limites ao controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas.
Improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992).
Bens públicos. Conceito, classificação, atributos e formas de uso dos bens públicos.
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Função social da propriedade. Tombamento. Servidão administrativa. Desapropriação. Limitações Administrativas.
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527, de 18/11/2011).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos
