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► 11.3 Órgãos reguladores no Brasil. 11.3.1 Histórico, conceito, estrutura jurídica, funções, controle, e características das autarquias.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 25/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
103 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. (Formas de Estado e formas e sistemas de governo) Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes da administração: Poder de polícia. Conceito e elementos
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Organização administrativa: Administração pública direta e indireta. Autarquia. Autarquia especial.
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Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos. Delegação. Concessão, permissão, autorização, mutabilidade dos contratos de concessão: reequilíbrio econômico-financeiro. Riscos fiscais e garantias. Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.
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Agências reguladoras. Papel regulador do Estado. Pressupostos, objetivos e instrumentos. Agências reguladoras e princípio da legalidade. Autonomia administrativa e poder normativo. Reforma do Estado e papel das agências reguladoras
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Disponível
A Mutabilidade dos contratos de PPPs. Reequilíbrio econômico-financeiro. Riscos fiscais e garantias. Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública - Parceria Público-Privada
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10 Regulação. 11.6 Abordagens. 11.6.1 Teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 11.7 Formas de regulação. 11.7.1 Regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 11.8 Boas práticas regulatórias. 11.9 Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social; falhas de mercado. 11.10 Poder de mercado. 11.11 Assimetria de informação. 11.12 Modelos de regulação. 11.12.1 Custo do serviço, price cap, revenue cap. 11.13 Regulação por incentivos. 11.14 Essential facilities.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Disponível
Repartição constitucional das competências entre os entes federados.
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Aulas demonstrativas