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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 7 Normas regulamentadoras da ANA. 7.12 NR13 – Resolução ANA nº 271/2025 (água e esgoto). 8 Lei Complementar estadual nº 237/2021 (microrregiões). 9 Lei Complementar estadual nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado). 16 Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás). 17 Resolução Agepar nº 3/2020 (regulamento de serviços básicos de saneamento do Paraná). 18 Resolução Agepar nº 10/2022 (fundos municipais de saneamento básico e ambiental). 2 Decreto nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual). 11 Lei Complementar nº 76/1995 (Lei estadual de concessões e permissões de serviços públicos). 15 Anexo da Resolução nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos). 12 Lei Complementar estadual nº 222/2020.

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Cronograma
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Carga Horária
119 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. (evolução do papel do estado) Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Formas de Estado e formas e sistemas de governo. Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Repartição constitucional das competências entre os entes federados.
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Disponível
Poderes da administração: Poder de polícia. Conceito e elementos.
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Disponível
Organização administrativa: Administração pública direta e indireta. Autarquia. Autarquia especial.
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Disponível
Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos. Delegação. Concessão, permissão, autorização.
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Disponível
Parceria Público-Privada - Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs).
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados pessoais - Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD).
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Disponível
Lei nº 11.445/2007 (lei do saneamento básico).
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Disponível
Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos).
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Disponível
Lei nº 9.984/2000 (cria a Agência Nacional de Águas – ANA)
Disponível
Resolução Agepar nº 31/2022 (código de ética)
Disponível
Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação)
Disponível
Lei nº 6.174/1970 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Disponível
Lei nº 6.174/1970 - Do Provimento e Vacância
Disponível
Lei nº 6.174/1970 - Dos Direitos e Deveres
Disponível
Lei nº 6.174/1970 - Do Regime Disciplinar
Disponível
NR1 – Resolução ANA nº 79/2021 (resíduos sólidos e limpeza urbana)
Disponível
NR3 – Resolução ANA nº 161/2023 (água e esgoto)
Disponível
NR4 – Resolução ANA nº 177/2024 (agências reguladoras do saneamento)
Disponível
NR5 – Resolução ANA nº 178/2024 (água e esgoto)
Disponível
NR6 – Resolução ANA nº 183/2024 (água e esgoto)
Disponível
NR10 – Resolução ANA nº 228/2024 (água e esgoto)
Disponível
NR7 – Resolução ANA nº 187/2024 (resíduos sólidos e limpeza urbana)
Disponível
NR8 – Resolução ANA nº 192/2024 (água e esgoto)
Disponível
NR9 – Resolução ANA nº 211/2024 (água e esgoto)
Disponível
NR11 – Resolução ANA nº 230/2024 (água e esgoto)
Disponível
NR12 – Resolução ANA nº 245/2025 (drenagem)
Disponível
NR14 – Resolução ANA nº 276/2025 (resíduos sólidos e limpeza urbana)
Disponível
NR15 – Resolução ANA nº 275/2025 (água)

Aulas demonstrativas