Certificado
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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 19 Lei Complementar estadual nº 237/2021 (microrregiões). 20 Lei Complementar estadual nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado). 32 Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás). 33 Resolução Agepar nº 28/2022 (conta gráfica do gás). 7 Lei nº 9.491/1997 (altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e amplia serviços públicos, objetos de concessão/permissão). 8 Lei nº 13.334/2016 (cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e fortalece o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação). 9 Lei nº 13.448/2017 (estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233/2001 e a Lei nº 8.987/1995). 17 Lei Complementar estadual nº 76/1995 (dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos). 18 Decreto estadual nº 10.086/2022 (regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no Estado do Paraná). 22 Decreto nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual). 23 Decreto estadual e Anexo nº 1.821/2000 (transporte rodoviário intermunicipal no Paraná). 26 Lei estadual nº 20.656/2021 (processo administrativo do Paraná). 31 Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos). 16 Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras). 6 Lei nº 9.277/1996 (autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais). 24 Lei Complementar estadual nº 153/2013 (lei do transporte coletivo público intermunicipal de passageiros). 25 Lei Complementar estadual nº 176/2014 (elaboração de leis). 27 Decreto estadual nº 7.300/2021 (elaboração de decretos). . 28 Lei Complementar estadual nº 222/2020. 22 Resolução Agepar nº 37/2024 e anexos (contabilidade regulatória.
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