Certificado
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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 1 Administração pública direta e indireta. 2 Autarquia. 3 Autarquia especial. 4 Poder de polícia. 4.1 Conceito e elementos. 5 Serviços públicos. 5.1 Conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos. 6 Delegação. 6.1 Concessão, permissão, autorização. 7 Formas de Estado e formas e sistemas de governo. 8 Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 9 Repartição constitucional das competências entre os entes federados. 10 Regulação e agências reguladoras. 10.1 Papel regulador do Estado. 10.1.1 Pressupostos, objetivos e instrumentos. 11 Agências reguladoras e princípio da legalidade. 12 Órgãos reguladores no Brasil. 12.1 Histórico, conceito, estrutura jurídica, funções, controle, e características das autarquias. 13 Autonomia administrativa e poder normativo. 14 Reforma do Estado e papel das agências reguladoras. Tegulação contratual e regulação discricionária. 18 Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs. 19 Reequilíbrio econômico-financeiro. 20 Riscos fiscais e garantias. 21 Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.
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