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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 21 Lei Complementar nº 214/2025 (institui o imposto sobre bens e serviços – IBS, a contribuição social sobre bens e serviços – CBS, e o imposto seletivo – IS); 26 Decreto estadual nº 10.086/2022.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 25/10/2026
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Carga Horária
105 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Modalidades, dispensa e inexigibilidade. Pregão.
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos e compras. Convênios e termos similares.
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Disponível
Serviços públicos. Lei Federal nº 8.987/1995 (lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).
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Disponível
Parceria Público-Privada - Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs)
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados pessoais - Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD)
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Disponível
Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB).
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Disponível
Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos)
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Disponível
Lei nº 11.445/2007 (Lei Federal do Saneamento Básico)
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Disponível
Lei nº 9.984/2000 (cria a Agência Nacional de Águas – ANA)
Disponível
Resolução Agepar nº 31/2022 (código de ética)
Disponível
Lei Complementar nº 76/1995 (lei estadual de concessões e permissões de serviços públicos)
Disponível em 14/09/2026
Decreto nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual)
Disponível em 18/09/2026
Lei Complementar nº 237/2021 (microrregiões)
Disponível em 18/09/2026
Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação)
Disponível
Lei nº 6.174/1970 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Disponível
Lei nº 6.174/1970 - Do Provimento e Vacância
Disponível
Lei nº 6.174/1970 - Dos Direitos e Deveres
Disponível
Lei nº 6.174/1970 - Do Regime Disciplinar
Disponível
Lei nº 20.656/2021 – Parte 1
Disponível
Lei nº 20.656/2021 – Parte 2
Disponível
Lei nº 20.656/2021 – Parte 3

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