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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 10 Regulação e agências reguladoras. 10.1 Papel regulador do Estado. 10.1.1 Pressupostos, objetivos e instrumentos. 12.1 Histórico, 14 Reforma do Estado e papel das agências reguladoras. regulação contratual e regulação discricionária.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 25/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
58 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Formas de Estado e formas e sistemas de governo. Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Repartição constitucional das competências entre os entes federados.
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Disponível
Poderes da administração: Poder de polícia. Conceito e elementos.
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Disponível
Organização administrativa: Administração pública direta e indireta. Autarquia. Autarquia especial.
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Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos. Delegação. Concessão, permissão, autorização, mutabilidade dos contratos de concessão: reequilíbrio econômico-financeiro. Riscos fiscais e garantias. Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Disponível
Agências reguladoras e princípio da legalidade. Órgãos reguladores no Brasil. conceito, estrutura jurídica, funções, controle, e características das autarquias. Autonomia administrativa e poder normativo.
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Disponível
Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs. Reequilíbrio econômico-financeiro. Riscos fiscais e garantias. Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública - Parceria Público-Privada
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Disponível em 10/08/2026
15 Abordagens. 15.1 Teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 16 Formas de regulação. 16.1 Regulação de preço, regulação de entrada, regulação de qualidade. 17 Boas práticas regulatórias. 17.1 Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e processo de participação e controle social.

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