Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo: princípios expressos e implícitos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais).
Poderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies; extinção — anulação, revogação e convalidação.
Organização administrativa: centralização, descentralização; administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas públicas e sociedades de economia mista: regime jurídico híbrido
Lei das Estatais - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei no 13.303/2016 e Decreto no 8.945/2016); governança, transparência, controles internos e fiscalização; pessoal celetista.
Processo administrativo: Lei no 9.784/1999 e suas alterações.
Controle da administração pública: controle externo, controles internos e fiscalização, judicial e legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU); Controladoria-Geral da União (CGU).
Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992 e 14.230/2021
Lei de Acesso à Informação: Lei no 12.527/2011. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - transparência.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.