Apresentação do curso. Princípios básicos da administração
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos e fontes. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies; extinção — cassação, anulação, revogação e convalidação; decadência.
Organização Administrativa: centralização, descentralização; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas públicas e sociedades de economia mista: regime jurídico híbrido; agências reguladoras;
Lei das Estatais - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei no 13.303/2016 e Decreto no 8.945/2016) - regulação própria das estatais.
Agentes administrativos. Agentes públicos: disposições constitucionais; cargo, emprego e função pública; provimento; estabilidade; remuneração; pessoal celetista.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Serviços Públicos: conceito, classificação, princípios, permissão e autorização; concessões e serviços públicos (Lei no 8.987/1995)
Parceria Público-Privada (Lei no 11.079/2004)
Responsabilidade civil do Estado: ato comissivo e por omissão; causas excludentes; direito de regresso.
Controle da Administração Pública: externo, interno, judicial e legislativo; TCU e CGU.
Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992 e alterações (Lei no 14.230/2021)
Bens Públicos: regime jurídico, classificação, aquisição e alienação.
Intervenção do Estado na propriedade: intervenção direta e indireta; monopólio.
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9.507/2018) - empresas estatais prestadoras de serviços públicos
Lei de Acesso à Informação: Lei no 12.527/2011 - transparência.
Lei Anticorrupção: Lei no 12.846/2013; responsabilização de pessoas jurídicas; acordo de leniência; programas de integridade.
Lei Geral de Proteção de Dados: Lei no 13.709/2018.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
