TJ-RO – Comentários às questões de Direito Penal (Técnico)

Olá, pessoal

Boa noite!

Neste artigo vou comentar as quatro questões de Direito Penal que foram cobradas pela FGV na recente prova para Técnico do TJ-RO. Achei que a prova teve um bom nível, mas não vejo possibilidade de recurso.

Vamos aos comentários:

(FGV – 2015 – TJ-RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando na rua e desfere diversos disparos de arma de fogo em seu peito com intenção de matá-lo. Populares que presenciaram os fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que optaram por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi operado. No dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não resistiu aos ferimentos causados pelos disparos e veio a falecer ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a situação hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e lugar do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos, Felipe será considerado:

(A) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar do crime é definido pela Teoria da Ubiquidade;

(B) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar é definido pela Teoria do Resultado;

(C) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir tanto o tempo quanto o lugar do crime;

(D) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime, enquanto que a Teoria da Atividade determina o lugar;

(E) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local do crime.

COMENTÁRIOS: No caso em tela o agente será considerado INIMPUTÁVEL, pois no momento do crime tinha menos de 18 anos, nos termos do art. 27 do CP.

Embora a consumação só tenha ocorrido após o agente completar 18 anos, considera-se praticado o crime no momento da CONDUTA, ou seja, o CP adotou a teoria da ATIVIDADE, conforme estabelecido em seu art. 4º. Diferentemente se dá com relação ao lugar do crime, em que foi adotada a teoria da ubiquidade.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

(FGV – 2015 – TJ-RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da vítima do trabalho e, após, desferiu-lhe diversas facadas na barriga, sendo estas lesões a causa eficiente de sua morte. Foi identificado por câmeras de segurança, porém, e denunciado pela prática de homicídio consumado. Em relação ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que Henrique não foi denunciado com base no princípio da:

(A) especialidade;

(B) subsidiariedade expressa;

(C) alternatividade;

(D) subsidiariedade tácita;

(E) consunção.

COMENTÁRIOS: No caso em tela, o dolo de Henrique era de MATAR. Em assim sendo, Henrique deverá responder por homicídio consumado. Todas as condutas que são consideradas como “meio” para alcançar esta finalidade ficam ABSORVIDAS pelo crime de homicídio, pelo princípio da consunção.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

(FGV – 2015 – TJ-RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

Caio, estagiário concursado do Tribunal de Justiça, no exercício dessa sua função, solicita de um advogado que realizava atendimento a quantia de R$400,00 para adiantar a juntada de determinada petição. Insatisfeito com a conduta de Caio, de imediato o advogado recusou a solicitação e denunciou o ocorrido ao Ministério Público. Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Caio deverá ser responsabilizado pela prática de um crime de:

(A) corrupção ativa, consumado;

(B) corrupção passiva, tentado;

(C) corrupção ativa, tentado;

(D) concussão, consumado;

(E) corrupção passiva, consumado.

COMENTÁRIOS: Caio deverá responder pelo delito de corrupção passiva (art. 317 do CP) em sua forma consumada, pois a mera solicitação da vantagem indevida já consuma o delito, que é considerado formal (dispensa a ocorrência efetiva do resultado pretendido pelo agente).

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

(FGV – 2015 – TJ-RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

Leonardo foi condenado pela prática de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. No momento da execução da pena, o juiz verificou que Leonardo já ostentava em sua Folha de Antecedentes Criminais condenações pela prática de um crime de homicídio simples contra seu primo, ocorrido em razão de uma discussão familiar no ano de 2013; de um crime de estupro simples realizado no ano de 2012; e pela prática, no ano de 2011, do crime de extorsão qualificada pela morte. De acordo com a Lei nº 8.072/90, são considerados hediondos os seguintes crimes praticados por Leonardo:

(A) roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pela morte;

(B) homicídio simples, estupro simples e extorsão qualificada pela morte;

(C) estupro simples e extorsão qualificada pela morte;

(D) homicídio simples e extorsão qualificada pela morte;

(E) homicídio simples e estupro simples.

COMENTÁRIOS: Dos crimes praticados por Leonardo, apenas os crimes de estupro e de extorsão qualificada pela morte são considerados hediondos, nos termos do art. 1º, III e V da Lei 8.072/90.

O homicídio só é hediondo quando qualificado ou quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, que não é o caso.

O roubo só é hediondo quando se enquadra na modalidade de latrocínio (roubo com resultado morte).

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo