Recurso ISS Porto Alegre - Direito Constitucional
Área Fiscal

Recurso ISS Porto Alegre – Direito Constitucional

Olá, pessoal!

Tudo bem?

Neste artigo, sugerimos recurso contra questão do ISS Porto Alegre, concurso realizado pela banca Fundatec.

Vamos lá?

…………

QUESTÃO 28 – No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas:

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, as subsidiárias destas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão.

Quais estão corretas?

a) Apenas III.

b) Apenas I e II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do inciso XVIII do art. 37 da Constituição, segundo o qual “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

A segunda assertiva está correta. Segundo o inciso XVII do art. 37 da Constituição, “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.

A terceira assertiva está errada. O inciso XXII do art. 37 da CF/88 dispõe que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.

A Fundatec divulgou que a letra A seria o gabarito preliminar. Entretanto, o gabarito correto é a letra B, com base nos argumentos acima.

Abraços,

Nádia

Nádia Carolina

Nádia Carolina

Nádia Carolina foi aprovada no concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal de 2009, em 14º lugar. Exerceu o cargo até o ano de 2015, quando passou a se dedicar exclusivamente à docência. É professora de Direito Constitucional do Estratégia. 

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